Em sessão realizada na noite de ontem (19/08), a Câmara dos Deputados aprovou por 320 votos favoráveis, e 152 contrários e uma abstenção, o texto da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171, que reduz de 18 para 16 anos de idade a maioridade dos jovens brasileiros.

A matéria havia sido aprovada pelos deputados no mês de junho, numa manobra feita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), considerada inconstitucional por parlamentares de esquerda, e agora será apreciada pelo Senado em dois turnos. Caberá ao STF (Supremo Tribunal Federal) julgar o recurso que questiona a forma como este texto foi colocado em votação em menos de 24 horas duas vezes na Câmara.

De acordo com a PEC 171, jovens de 16 e 17 anos quem praticarem os chamados crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte poderão ser condenados como se fossem adultos, com penas entre 4 e 30 anos de reclusão em prisões especiais.

Segundo informou o jornal Folha de S.Paulo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-­AL), já mostrou disposição em criar uma comissão especial para discutir todas as propostas sobre o tema.

Contra a redução

A CUT, assim como diversas outras entidades da sociedade civil organizada, é contra essa medida que altera a Constituição Federal e passa por cima do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Leonardo Duarte, conselheiro tutelar em São Paulo e coordenador da Frente Contra a Redução da Maioridade Penal, declarou, em entrevista para o portal da CUT, que é contra esta medida por entender que isso só trará aumento nos índices de violência, tendo em vista os grandes números de reincidência do sistema penitenciário.

Para Leonardo, o ECA não funciona porque não tem força política dos governantes para aplicar de fato o que estabelece o Estatuto. “Tem que pegar, por exemplo, o que prevê em seu artigo 4: é obrigação do Estado, da família, da Comunidade garantir os direitos básicos das crianças e dos adolescentes, que é saúde, educação, moradia, ao lazer, a cultura e ao esporte.  Mas são direitos violados até mesmo antes de nascer, na falta de uma consulta pré-natal, por exemplo. As vezes a criança nasce e os procedimentos básicos ainda não foram executados pelo Estado”, argumenta o conselheiro.

Por Armando Duarte Jr.
Jornalista Diplomado - 2.495/PR