O PLC (Projeto de Lei Complementar) 30/2015, que propõe a regulamentação da terceirização no Brasil, nos moldes previstos no PL (Projeto de Lei) 4330, aprovado no primeiro semestre pela Câmara dos Deputados, foi objeto de debates ontem (15/10) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado.

Estiveram presentes, além dos senadores, representantes das empresas e da Classe Trabalhadora.

Segundo informou o site da CUT, ficou evidente na Audiência Pública a conduta dos empresários na defesa incondicional da terceirização sem limites. O que antes para eles era motivo de vergonha, tornou-se razão para orgulho, como demonstraram, sem constrangimentos, ao defender o PLC 30 e a precarização das condições de trabalho em nome do lucro.

A mesa foi composta por representantes da Confederações da indústria (CNI), Alexandre Furlan, e do comércio (CNC), Laércio Oliveira, e, também, por professores da Faculdade de Economia da USP (Universidade de São Paulo) favoráveis ao projeto, Hélio Zylberstajn e José Pastore.

Eles criticam o que definiram como viés ideológico do debate, afirmaram que é preciso abrir espaço para a terceirização também na atividade-fim (a principal da empresa), porque não é possível distingui-la da atividade meio. Oliveira chegou a defender a ampliação desse modelo de contratação também para o serviço público.

Tradicional assessor de partidos como o PSDB e fonte constante para assuntos trabalhistas na velha mídia, Pastore chegou a admitir que há precarização na terceirização, mas disse que o PLC 30, oriundo do PL 4330, vai resolver introduzir questões como a corresponsabilidade nos contratos e garantias trabalhistas.

Já Zylberstajn minimizou a proporção de terceirizados que, segundo ele, não seria tão grande como dizem as Centrais Sindicas e as diferenças salariais que, segundo ele, seria muito pequena.

Teoria e prática

Na prática, o discurso dos economistas não se sustenta, conforme comprova o dossiê “Terceirização e desenvolvimento: uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano. Segundo o documento, os cerca de 15 milhões de terceirados recebem 25% a menos do que os contratados diretos para realizar as mesmas atividades.

A cada 10 trabalhadores que adoecem, oito são subcontratados. Além disso, entre 2010 e 2014, 90% dos trabalhadores resgatados nos 10 maiores flagrantes de trabalho escravo eram terceirizados, que trabalham cerca de três horas a mais por semana e foram 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 na Petrobras.

Com esses argumentos a CUT, ao lado da Força Sindical, as únicas representantes dos trabalhadores na audiência pública, defendeu a estratégia de engavetar o PLC 30, explicou a secretária de Relações do Trabalho da Central, Maria das Graças Costa.

“O PLC 30 é uma continuidade do PL 4330, por isso, queremos que seja arquivado e tenhamos uma nova proposta com base no projeto apresentado pelas centrais sindicais. Não estamos fazendo só discurso, temos um texto pronto para ser apreciado pelos parlamentares”, disse Graça, após o encontro.

Durante a audiência, Graça ressaltou que, se abertas as portas para a terceirização sem limites, o número de mortes, diferença salarial no mesmo local de trabalho e a subcontratação serão escancaradas. “Vamos ter queda de renda do trabalho e negação dos direitos”, falou.

A dirigente comentou ainda que não há um só argumento além da redução do custos com precarização das condições de trabalho para justificar o modelo de contratação terceirizada.

“É verdade, muitas terceirizadas assinam carteiras, mas, mesmo assim, o conceito de terceirização ligado à precarização é o conceito real aplicado no Brasil. Não podemos olhar só para o que os empresários podem ganhar, temos que olhar para as condições dos trabalhadores. Queremos vida para trabalhar e ajudar, inclusive, para que os empresários se mantenham produzindo”, afirmou.

Agenda Brasil atrasou a discussão

Após a audiência, Graça lembrou que a Agenda Brasil atrapalhou a discussão ao incluir a terceirização em um documento que não prevê um amplo debate pelo país, como ocorre no caso do PLC 30, cuja discussão já passou por 16 Estados e deve correr todo o Brasil até o final do ano.

“O problema é bastante sério, tínhamos um PL sendo distribuído para cinco comissões e quando a terceirização entrou na Agenda Brasil, criou-se uma comissão especial para analisar. Se passar, vai direto para o plenário do Senado e da Câmara, o que encurtou o tempo para nós”, lembrou Graça.

Para ela, a razão é simples: os empresários, financiadores das campanhas, estão cobrando a conta dos parlamentares. “Querem votar isso rápido porque estão sendo pressionados. Vamos ter que ficar atentos porque precisaremos mobilizar em curto tempo.”

Por Luiz Carvalho/CUT