A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241/2016, de autoria do governo de Michel Temer (PMDB), foi aprovada, em primeiro turno, na sessão de ontem (10/10), na Câmara dos Deputados, por 366 votos a favor, 111 contrários e duas abstenções. Defendida por com unhas e dentes pelo vice-presidente, sob o argumento de que esse é o caminho para equilibrar as contas públicas, essa matéria vai limitar por 20 anos os investimentos públicos.

Pouco tempo antes da votação, um grupo de economistas e deputados de esquerdas lançaram o documento “Austeridade e Retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”. O texto afirma que essa medida reforçará os privilégios das elites, porque com ela quem ganhará são os grandes grupos privados, que “não querem financiar os serviços públicos por meio de impostos e enxergam o Estado como concorrente” quando esse ocupa setores que poderiam gerar muitos lucros, como a saúde e educação que estão nas mãos do Estado.

A toque de caixa

Obedientes a Temer, na manhã desta terça-feira (11), os deputados já estavam no Plenário da Câmara para participar da votação em segundo turno da PEC 241, tamanha é a pressa de atender aos interesses do grupo que tomou o poder do Brasil.

A CUT considera essa manobra como um atropelo ao regimento interno da Câmara dos Deputados e da própria Constituição, aprovada em 1988, para regulamentar o funcionamento do Estado, suas atribuições e os investimentos públicos na área social.

Para Vagner Freitas, presidente da CUT, a proibição de aumentar o orçamento por duas décadas vai destruir as políticas públicas, reduzir os recursos para as áreas da saúde e educação com o único objetivo de privilegiar os interesses da iniciativa privada.

“É um desastre que vai acabar com as conquistas sociais e trabalhistas das últimas décadas, em especial dos últimos 13 anos”, alerta Vagner.

O sindicalista lembra que no mês de setembro os deputados já aprovaram a mudança no regime do Pré-Sal, para entregar a exploração de petróleo em território brasileiro para grupos multinacionais.

“Agora, eles vão acabar com importantes programas, como, por exemplo, a política de valorização do salário mínimo, o Mais Médicos, FIES, ProUNI e o desmantelamento do SUS. Os próximos passos serão o arrocho salarial e a reforma da previdência”, aponta Vagner Freitas.

Fonte: CUT