Em um movimento estratégico no cenário internacional, a CUT e demais Centrais Sindicais brasileiras entregaram na terça-feira (10/06) uma carta formal ao Diretor-Geral da OIT (Organização Internacional do Trabalho), Gilbert Houngbo, em Genebra. O documento manifesta profunda preocupação com a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 12/2026, apelidada pelos sindicalistas de "PEC da Escravidão" ou “PEC 7x0”, e que surge como uma contraproposta ao debate nacional pelo fim da escala 6x1.

A PEC 12/2026 foi apresentada no dia 27 de maio pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também assina a proposta ao lado de outros 40 senadores.

Os pontos críticos da PEC 12, apresentados pelas Centrais são:

- Prevalência do individual sobre o coletivo: a PEC 12 autoriza que acordos individuais tenham prevalência sobre os instrumentos de negociação coletiva. Sem um Sindicato para mediar a contratação, a tendência é que o empregado acabe submetido a condições de trabalho inferiores.

- Pagamento por hora e redução de conquistas: a PEC 12 estabelece que o empregado receba por horas efetivamente trabalhadas e que a remuneração de conquistas como o 13º salário, férias e licença maternidade sejam calculados de forma proporcional às horas trabalhadas.

As Centrais registram na carta que a PEC nº 12 “oferece uma resposta regressiva” ao movimento de avanço social em curso no Brasil pelo fim da escala 6x1 e redução da jornada, já aprovado na Câmara dos Deputados e que conta com apoio de mais de 70% da população. A proposta que põe fim à escala 6X1 tramita lentamente no Senado, com resistência do senador Davi Alcolumbre (União-AP).

"Ao deslocar o centro de gravidade do Direito do Trabalho para a pactuação individual direta, a proposta [PEC 12] fragiliza a negociação coletiva, enfraquece a representação sindical e transfere ao trabalhador o risco econômico da atividade empresarial", ressaltam as Centrais. "A consequência prática é a possibilidade de fragmentação da jornada, instabilidade da renda e proporcionalização de direitos sociais historicamente vinculados à proteção da dignidade humana no trabalho", completam na carta.

As Centrais denunciam ainda que a PEC 12 esvazia a legitimidade dos sindicatos, contrariando a Convenção nº 98 e a Convenção nº 154, ambas da OIT, que estabelecem a negociação coletiva como pilar da regulação democrática do trabalho. 

"A proposta [PEC 12] também se afasta da tradição normativa da OIT em matéria de tempo de trabalho. Desde a sua origem, a Organização reconhece a limitação da jornada como dimensão essencial da proteção à saúde, à segurança, ao descanso e à vida social dos trabalhadores", destacam as entidades, completando em seguida que a recomendação nº 116 da OIT aponta a redução progressiva da jornada como instrumento de elevação do padrão social.

"A PEC nº 12/2026, na contramão, não reduz a jornada, não se preocupa com a saúde, não amplia o descanso tampouco assegura distribuição social dos ganhos de produtividade; ao contrário, autoriza a fragmentação do tempo de trabalho e a proporcionalização de direitos", completam as Centrais.

As Centrais também pediram que a OIT "acompanhe com especial atenção a atuação das entidades patronais" no debate sobre o fim da escala 6x1 no Brasil, por "promoverem campanha pública em favor da substituição da negociação coletiva por pactuação individual direta".

Contraf-CUT aborda o fim da 6x1 durante “3º Diálogo Social Tripartite”

A Contraf-CUT (Confederação Nacional das Trabalhadoras e dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) participou, na terça-feira (9), do "3º Diálogo Social Tripartite: temas trabalhistas prioritários do momento", realizado no âmbito da 114ª CIT (Conferência Internacional do Trabalho), da OIT.

Durante sua participação, a presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, destacou que a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1 é o tema mais relevante hoje para as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros.

"A concretização dessa conquista representará aos brasileiros um avanço civilizatório do ponto de vista da saúde, dignidade humana e do direito de mais tempo de convívio com as famílias”, reforçou. “Por isso, em todos os lugares que vamos, seja no transporte público, nas ruas... o que a gente mais escuta dos trabalhadores é 'e aí quando o fim da 6x1 vai sair?”, pontuou Juvandia, que também é vice-presidenta da CUT.

A CIT funciona como uma assembleia geral, realizada todos os anos pela OIT, com encontros entre representantes de governos, empregadores e trabalhadores dos 187 Estados-membros, para a elaboração de normas globais, fiscalização de normas já ratificadas, diálogos tripartites e definição de políticas do organismo internacional.

Fonte: Contraf-CUT