Neste dia 7 de agosto a Lei Maria da Penha completa 12 anos de vigência. Sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei n. 11.340/2006 foi um marco na defesa dos direitos das mulheres brasileiras, acabando com a impunidade que até então imperava no País em relação à violência doméstica.

A Lei Maria da Penha criou, dentre outros procedimentos necessários à proteção da mulher, Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Delegacias e, também, impediu que fossem aplicadas penas alternativas aos agressores.

Até então o crime de violência doméstica era considerado de “menor potencial ofensivo” e julgado junto com causas como briga de vizinho e acidente de trânsito.

Histórico
 

A Lei 11.340 foi elaborada após o Brasil ter sido condenado, em 2001, pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos), da OEA (Organização dos Estados Americanos), por omissão, negligência e tolerância em relação a crimes contra os direitos humanos das mulheres.

O crime cometido contra a biofarmacêutica Maria da Penha foi denunciado à CIDH, pois seu caso estava tramitando 18 anos na Justiça sem receber sentença definitiva.

Maria da Penha ficou paraplégica após sofrer torturas e duas tentativas de assassinato por seu ex-marido.

Ao tomar conhecimento da denúncia, a OEA determinou ao Brasil finalizar o processamento penal do responsável pela agressão contra a biofarmacêutica, indenizá-la simbólica e materialmente pelas violações sofridas e adotar políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

Foi assim que surgiu a Lei Maria da Penha em 2006, após um longo processo de discussões entre entidades não governamentais, parlamentares e o Governo Federal, que assim passou a adotar políticas protetivas dirigidas às mulheres vítimas de violência doméstica.

“Não sinto ter havido Justiça no meu caso, mas sei que contribuí para mudar a vida das pessoas. Sem isso, nada teria mudado. Antes da Lei n. 11.340, não havia a quem recorrer. Ela veio para garantir um futuro sem violência para as nossas filhas, nossas netas, e todas as mulheres brasileiras. Isso é o que importa”, afirmou Maria da Penha.

Fonte: Carta Capital