Nesta terça-feira (3/07) foi realizada no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 10ª Região, do Distrito Federal e Tocantins, a audiência inaugural da ação impetrada pela Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro), que pede a suspensão dos efeitos da revogação do RH 151 pela Caixa Econômica Federal.

A ação da Contraf-CUT resultou em março em uma a liminar que mantém a incorporação de função, que o banco pretendia cortar de forma arbitrária.

Na concessão da liminar, a Justiça confirmou o argumento principal da Contraf-CUT, de que o RH 151 incorpora o contrato de trabalho dos empregados, devendo ser respeitado. Dessa forma, a Caixa deverá aplicar o normativo interno, procedendo a incorporação da gratificação de função para o empregado quando ele preencher os requisitos previstos.

O RH 151 prevê a incorporação da gratificação nas seguintes condições:
a) a dispensa da função gratificada/cargo comissionado efetivo/função comissionada, por interesse da administração (sem justo motivo); e
b) o exercício da respectiva função por período maior ou igual a 10 anos.

O normativo foi revogado pela direção do banco em novembro do ano passado.

Dionísio Reis, coordenador da CEE (Comissão Executiva dos Empregados da Caixa) e diretor da Fenae (Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa), reiterou que não há amparo legal para acabar com a incorporação de função e que no 34º Conecef (Congresso Nacional dos Funcionários da Caixa Econômica Federal) os bancários da Caixa firmaram posição contrária ao GDP, à verticalização e contra o descomissionamento arbitrário e pela garantia da estabilidade remuneratória dos trabalhadores.

“O RH 151 integra o nosso contrato de trabalho e essa garantia é uma das bandeiras de luta da nossa Campanha Salarial deste ano. Precisamos nos mobilizar cada vez mais para dizer não a todos os atos do governo para desmontar e enfraquecer a Caixa”, afirma.

A audiência de encerramento da instrução em relação ao RH 151 no TRT da 10ª Região foi agendada para o dia 27 de novembro deste ano.

Fonte: Fenae