Decreto do governo Michel Temer (PMDB), publicado na edição da última sexta-feira (30/12) do Diário Oficial da União, fixa em R$ 937,00 o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro.

O reajuste é de 6,48% fica abaixo da inflação medida pelo INPC-IBGE, estimada pelo Ministério da Fazenda para 2016 em 6,74%.

O novo valor do piso nacional também está abaixo do aprovado pelo Congresso no Orçamento Geral da União para este ano, que foi de R$ 945,80 – isso representaria um reajuste de 7,48%. Nesse caso, o governo Temer argumentou que o INPC, usado como referência no cálculo, ficará abaixo do previsto inicialmente.

"Em virtude da inflação menor em 2016, o reajuste será menor do que o previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual). Trata-se, portanto, de aplicação estrita da legislação", diz, em nota, o Ministério do Planejamento.

Nem tanto, considerando-se que o reajuste ficará abaixo do INPC de 2016 – o índice de dezembro será divulgado pelo IBGE em 11 de janeiro. De janeiro a novembro, a inflação está acumulada em 6,43%.

A lei a que o Planejamento se refere é a 13.152, de 29 de julho deste ano, ainda no governo Dilma Rousseff, que fixa uma política de valorização do salário mínimo de 2016 a 2019. A regra prevê aplicação do índice de inflação (INPC) do ano anterior mais, a título de aumento real, o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. No caso de 2017, já se sabia que não haveria ganho real, porque houve queda no PIB de 2015 (-3,8%).

A questão é se haverá aumentos reais em 2018 e 2019, caso o PIB brasileiro cresça nesses anos, por causa da chamada PEC do teto, a proposta de emenda à Constituição aprovada em dezembro pelo Senado. Se o governo ultrapassar o limite de despesas, o salário mínimo não terá reajuste acima da inflação, acabando com uma política de valorização conquistada após mobilização das Centrais Sindicais, que a partir de 2004 fizeram uma série de marchas a Brasília.

De acordo com o Dieese, de 2003 a 2016, o mínimo foi reajuste em 340%, enquanto a inflação do período somou 148,34%, com um ganho de 77,18%.

Confirmada a restrição ao ganho real, seria mais uma iniciativa do governo contrária aos gastos sociais. Na mesma nota em que informa sobre o novo valor, o Planejamento afirma que o reajuste significa incremento de R$ 38,6 bilhões na massa salarial, ou 0,62% do PIB, o que terá, acrescenta, "efeitos positivos na retomada do consumo e do crescimento econômico ao longo do ano".

Um pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, depois contestado pela FGV, chegou a fazer simulação e demonstrou que, caso as regras da PEC 55 valessem desde 1998 o salário mínimo atual seria de aproximadamente de R$ 400,00, ou seja, menos de metade do valor oficial.

O Dieese aponta o salário mínimo como um fator de ampliação do mercado e de redução da desigualdade. Em 1995, com um piso nacional era possível comprar 1,02 cesta básica. Neste ano, 2,14, em valores de janeiro. O instituto calcula que 48 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo, inclusive aposentados e pessoal da ativa.

Fonte: CUT