As negociações para a renovação do ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) das empregadas e dos empregados da Caixa Econômica Federal se encerraram no sábado (31/08), com uma série de avanços de direitos. O texto prevê o fim da função por minuto, a incorporação da gratificação após 10 anos na função, a redução da jornada, sem redução salário, para pais de PcD/TEA; a criação de GT para discutir a possibilidade de manutenção do plano pós-aposentadoria para contratados pós-2018 e o fim do teto de gastos da Caixa com a saúde dos empregados; e mais uma série de cláusulas sociais.

“Foi quase uma década de retrocessos e muita luta para resistir às incessantes tentativas de ataques aos nossos direitos. Muita coisa que nunca esperávamos ver em termos de ataque aos empregados, assédio, clima de terror nas unidades e menosprezo das relações humanas ainda deixavam certo clima de desconfiança quanto ao andamento das negociações, porém, ao longo das rodadas com a Caixa pudemos ir desfazendo isso e reconstruir pontes para voltar a avançar em temas fundamentais como saúde, estabilidade na função, com incorporação de função e demais temas que falaremos mais abaixo”, disse o diretor da Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro) e coordenador da CEE (Comissão Executiva dos Empregado), Rafael de Castro.

“Nossa pauta de reivindicações foi construída a partir dos anseios da base, que tinha como grande expectativa a manutenção dos direitos previstos em nosso Acordo Coletivo, bem como avanços em pontos fundamentais para a melhoria do cotidiano de trabalho na rede de agências e departamentos bancários. E conseguimos caminhar neste sentido”, avalia a diretora da Contraf-CUT, Eliana Brasil.

Assembleias

Sindicatos dos Bancários de todo o país realizarão Assembleias, a partir das 20h da próxima quarta-feira (4), até às 20h de quinta-feira (5), para que a categoria delibere sobre a proposta de CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) negociada entre o Comando Nacional dos Bancários e a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos), e os ACTs específicos dos empregados de cada banco. O Edital chamando para as Assembleias será divulgado na segunda-feira (2). O Comando Nacional recomenda a aprovação.

As Assembleias poderão ser realizadas totalmente online, no formato presencial ou híbrido, a depender da decisão de cada Sindicato. No caso de voto online, a plataforma será a VotaBem (https://bancarios.votabem.com.br).

Veja abaixo as conquistas das negociações

1.  Adicional Embarcado
   •    Aumento do valor diário pago a empregados embarcados de R$ 55 para R$ 100;
   •    Reajuste anual, acompanhando índice Febraban / CCT;
   •    Conceito da regra de “trabalho em agência barco” para “empregado embarcado”;
   •    A Caixa vai estudar possível ampliação da quantidade de dias de folga.

2.  Vale Transporte
   •    Opção de reembolso na inexistência de transporte público;
   •    Limite de distância 200km / dia;
   •    Ciência do gestor.

3.  Férias
   •    Não obrigatoriedade do adiantamento de salário nas férias.

4.  Parentalidade
   •    Cessão de 60 dias de prorrogação da Licença-paternidade;
   •    Conversão da prorrogação da Licença-maternidade de 60 para 120 dias com redução de 50% da jornada.

5.  Licença-paternidade
   •    Poder iniciar em até 120 dias do nascimento ou da alta da criança (não sendo obrigatório o início imediato após o nascimento).

6.  Jornada dos responsáveis por dependentes PcD
   •    Flexibilidade na jornada;
   •    Priorização no trabalho remoto;
   •    Redução de jornada em até 25% nos dias de acompanhamento do dependente PcD/TEA.

7.  Movimenta PcD
   •    Prioridade aos empregados PcD e empregados pai/mãe de dependente PcD na movimentação.

8.  Cascata
   •    Ampliação das agências com possibilidade substituição, que passa daquelas com 2 gerentes para agências com até 4 gerentes.

9.  Substituição
   •    Redução de 8 dias para o mínimo de 5 dias de ausência em caso de outras ausências, como exemplo licença médica, APIP, luto, Casamento (hoje = 8 dias consecutivos);
   •    Permitir que a substituição ocorra no dia útil seguinte, caso a ocorrência seja no final de semana (luto sábado, licença segunda).

10.  Diversidade e inclusão
    •    Participação das entidades nos comitês;
    •    Composição representativa dos membros das comissões conforme eixos;
    •    Manutenção dos eixos existentes e possibilidade de revisão / criação de outros.

11.  Saúde do trabalhador
    •    Compromisso com prevenção e promoção à saúde e foco em saúde mental;
    •    EM ATA: Retomada do GT Saúde do Trabalhador.

12.  Saúde financeira
    •    Compromisso com ações de educação financeira para prevenção do superendividamento;
    •    EM ATA: Caixa assume o compromisso em estudar opções de taxa, créditos e outras opções que auxiliem os empregados na redução do endividamento.

13.  Funções minuto
    •    Retorno das designações efetivas para as funções de caixa e tesoureiro;
    •    Efetivação de até 500 novos empregados na função de caixa e tesoureiro com jornada de 6 horas;
    •    CCV para 7ª e 8ª horas para tesoureiros, com livre adesão dos Sindicatos;
    •    CCV para quebra de caixa.

14.  Compensação de horas
    •    compromisso para registro em norma de texto explicitando que é “vedada a composição do banco de horas negativas de outra forma” para reforçar que o gestor não pode fazer com que o empregado crie banco de horas negativas e que o banco de horas negativas é uma decisão do empregado;
    •    postergar prazo de compensação de horas negativas para 6 meses;
    •    O empregado continuará recebendo 50% das horas-extras realizadas de forma imediata. E, mantendo-se a regra de pagamento de 100% de HE para agências com até 20 empregados.

15.  Licença Médica
    •    Adiantamento/antecipação do benefício por incapacidade temporária até recebimento do benefício, mediante comprovação do agendamento da perícia presencial ou documental;
    •    Devolução do adiantamento/antecipação conforme margem de 35%;
    •    Opção de acerto por meio de horas de trabalho, sob análise do volume de horas, em caso de indeferimento do benefício pelo INSS;
    •    Ajuste de redação do ACT considerando a redação da regra interna que não prevê a dispensa automática de função em 6 meses (a confirmar)

16.  Carreira sustentável
    •    Compromisso da Caixa para sensibilização sobre importância das soluções educacionais para lideranças e sucessores;
    •    Compromisso da Caixa com a promoção da diversidade e inclusão;
    •    Compromisso da Caixa em viabilizar inclusão da incorporação da função gratificada e CTVA na CCP/CCV, para empregados contratados até 11/11/2017 (publicação da lei n. 13367/2017), conforme regras:
    o    Contempla todas as rubricas (função, CTVA, porte, appa);
    o    Recebido CTVA por 10 anos, sem interrupção;
    o    Empregados que tenham sido destituídos da função por interesse da administração;
    o    Não tenha transcorrido prazo prescricional de 5 anos;
    o    Empregados com ação judicial em andamento podem optar pelo acordo, ele decide.

17.  Previdência/Funcef
    •    Compromisso da Caixa de debater com as entidades sindicais e dar continuidade aos estudos sobre equacionamento.

18.  GT Saúde Caixa
    •    Compromisso de discutir o fim do teto de custeio do banco com a saúde dos empregados;
    •    Compromisso de discutir o direito dos empregados admitidos após 2018 de manter o plano de saúde (Saúde Caixa) após a aposentadoria.

19.   PLR Social

    •    Mantida a regra do ACT 2022/2024, sem alterações.

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Fonte: Contraf-CUT