FUNDOS DE PREVIDÊNCIA EM RISCO

Governo restringe participação de trabalhadores em evento sobre o PLP 268

Charge Marcio Baraldi / SPBancários Charge Marcio Baraldi / SPBancários
terça-feira, 31/07/2018

Audiência pública realizada na última sexta feira (27), em Brasília, que teve sob o pano de fundo o PLP 268/2016, que altera regras dos fundos de pensão das empresas públicas, reuniu representantes do mercado de previdência complementar privado e reservou um curto espaço de tempo para que os participantes pudessem falar, demonstrando a falta de interesse do governo em discutir democraticamente este importante tema que diz respeito ao futuro dos participantes dos fundos de pensão das estatais.

O evento foi promovido pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda um dia após a rodada de negociação com a Caixa Econômica Federal que debateu a Funcef.

 

Esse Projeto de Lei tramita no Congresso Nacional e tem por finalidade enfraquecer a participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de pensão como a Funcef e a Previ e abre as portas dessas entidades para agentes do mercado, o que pode resultar em prejuízos bilionários, a exemplo do Postalis, dos funcionários dos Correios.

Atualmente, os Conselhos Deliberativo e Fiscal dos fundos de pensão patrocinados por empresas públicas têm gestão paritária - metade dos membros é indicada pela empresa patrocinadora e a outra é eleita pelos trabalhadores.

O PLP 268/16 original, aprovado no Senado, divide o Conselho Deliberativo em três: uma parte seria formada por agentes de mercado, outra por representantes da empresa patrocinadora e a terceira pelos trabalhadores.

Dessa forma, os trabalhadores ficarão em desvantagem, pois atualmente contam com metade dos conselheiros e se forem aprovadas as mudanças terão seu poder reduzido a um terço dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Além disso, o PLP 268 original impede a eleição dos representantes dos participantes na Diretoria.

O projeto original ainda determina que a diretoria seja formada por agentes selecionados no mercado.

“O projeto original acaba com uma conquista histórica resultante da mobilização que é a eleição dos representantes dos trabalhadores, justamente os principais interessados na boa governança dos fundos de pensão, além disso, parece buscar cargos para agentes do sistema financeiro. Os agentes contratados no mercado não têm esse mesmo compromisso, e ainda por cima vão acabar decidindo sempre em favor de interesses privados”, protesta Dionísio Reis, coordenador da CEE (Comissão Executiva dos Empregados) e diretor da Contraf-CUT.

Embuste

A audiência não permitiu espaço para que as 63 propostas enviadas por entidades e participantes antes da audiência fossem debatidas. Pelo contrário, após as três palestras iniciais, ministradas por convidados da Secretaria de Previdência, os participantes tiveram cada um, apenas três minutos para fazer suas considerações e perguntas.

Como exemplo da promoção da defesa do enfraquecimento da representação dos participantes, o primeiro palestrante, Joaquim Rubens Santos, do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), citou Armínio Fraga, ex-integrante do governo Temer, ao dizer que as estatais se tornam mais eficientes conforme regras são introduzidas, indicando que quanto mais intervenção e menos participação dos beneficiários, os resultados são melhores.

Luiz Roberto Romero apresentou Conceitos, Reflexões e Subsídios. O Diretor Acadêmico de Pós-Graduação e Educação Executiva da ESPM-Rio e consultor da Previ falou em "construir o futuro com colaboração e humildade”. Entre outros temas defendeu a presença de um conselheiro independente.

“Resta saber, independente de quem?”, questiona Valter San Martin Ribeiro, conselheiro da Anapar (Associação Nacional dos Participantes dos Fundos de Pensão) e dirigente do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Segundo Valter, esses conselheiros ditos independentes serão agentes originários do mercado financeiro, que por sinal articula a candidatura de seu próprio candidato à presidência, o banqueiro e ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

O advogado Fábio Junqueira fechou o evento defendendo propostas mais coerentes como a segregação de órgão de fiscalização e do órgão julgador, a criação de vários comitês gestores e separar as matérias de cada comitê.

Confira as propostas dos trabalhadores da Caixa para a Funcef:

Decisões por maioria de votos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal

A composição do Conselho Deliberativo deve ser mantida na forma atual, inclusive com a manutenção do processo eleitoral para a escolha dos representantes eleitos. Contudo, seu processo decisório deve ser revisto com a exclusão do voto de qualidade, de forma que todas as decisões sejam tomadas por maioria absoluta de votos.

As condições para a nomeação como membro do Conselho Deliberativo, além das dispostas em lei, devem prever vínculo empregatício com os patrocinadores por um período mínimo de cinco anos e a condição de participante ou assistido em plano de previdência administrados pela entidade.

O estatuto da entidade deve definir prazo de mandato e garantia de estabilidade no emprego e no mandato.

Paridade na composição da diretoria executiva

A composição da Diretoria Executiva de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar deve incluir representantes dos participantes e assistidos escolhidos através de processo de eleição direta nos moldes do atualmente previsto para o Conselho Deliberativo na Lei Complementar 108 (metade das cadeiras definidas através de processo eleitoral e a outra metade indicada pelo(s) patrocinador(es)). Todo membro da Diretoria Executiva deve ser participante ou assistido em plano de previdência administrados pela entidade.

O Estatuto da entidade deve prever estabilidade no emprego e no mandato. As decisões, de todas as matérias, devem ser tomadas por maioria absoluta de votos com estabelecimento de quórum mínimo de funcionamento formalmente estabelecido pela entidade.

Comitê gestor por planos nas EFPCs

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar deverão prever em seus Estatutos a criação de Comitê Gestor por plano, de caráter consultivo, com exceção de propostas de alterações de seus regulamentos e transferência do gerenciamento do plano para outra entidade, em que suas decisões devem ter caráter deliberativo.

Sua composição deve incluir representantes dos participantes e assistidos escolhidos através de processo de eleição direta nos moldes do atualmente previsto para o Conselho Deliberativo na Lei Complementar 108 (metade das cadeiras definidas através de processo eleitoral e a outra metade indicada pelo(s) patrocinador(es)). Todo membro do Comitê Gestor de um determinado plano tem que ser participante ou assistido do referido plano.

O estatuto da entidade deve definir prazo de mandato e garantia de estabilidade no emprego e no mandato. As decisões, de todas as matérias, devem ser tomadas por maioria absoluta de votos com estabelecimento de quórum mínimo de funcionamento do Comitê formalmente estabelecido pela entidade.

 

Fonte: SPBancários

COMPARTILHE