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Súmula nº 443 do TST impede demissão de empregados com doenças graves

Súmula do TST determina reintegração no emprego em casos de dispensa discriminatória Súmula do TST determina reintegração no emprego em casos de dispensa discriminatória
sexta-feira, 06/12/2019

Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 443, pela qual considera discriminatória a dispensa de empregados portadores de doenças graves que provoquem preconceito ou estigma.

Diz a Súmula:

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

No recentíssimo julgamento do E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, ocorrido em abril de 2019, prevaleceu o voto do ministro Cláudio Brandão, o qual entendeu que a presença de câncer de próstata gera a presunção de que a pessoa pode ser diferenciada no meio social, causa estigma e gera até mesmo sensibilidade social.

Outras doenças, além da síndrome da deficiência imunológica adquirida (citada na Súmula) e do câncer (analisado no julgamento do TST), estão abrangidas no conceito de doenças graves, pois, não há um rol legal taxativo, apenas rol exemplificativo na Lei 8.213/91, artigo 151.

Como exemplo de doenças graves, o artigo da lei enumera as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids) ou contaminação por radiação.

Assim, os bancários portadores de doenças graves precisam apresentar relatórios médicos aos bancos para evitar que qualquer alteração na sua produtividade ou o aumento de faltas justificadas, sejam motivos para uma demissão sem justa causa.

Caso haja o descumprimento do entendimento sumulado, procurem o Sindicato para que as providências cabíveis sejam tomadas.

Roberta Baracat De Grande é assessora jurídica do Sindicato de Londrina

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