ECONOMIA DA EXCLUSÃO

Projeto do governo Bolsonaro ataca política de cotas para PcDs

PL do governo federal promove retrocesso nos avanços conquistados pelos PcDs - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil PL do governo federal promove retrocesso nos avanços conquistados pelos PcDs - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
terça-feira, 03/12/2019

Neste dia 3 de dezembro atividades destacam o Dia Internacional de Luta da Pessoa com Deficiência, data que tem como principais objetivos a motivação para que se tenha uma maior compreensão a respeito dos assuntos relativos a este segmento da sociedade e a mobilização necessária para que ela tenha dignidade, respeito aos seus direitos e bem-estar.

Nas últimas décadas muitos foram os avanços em relação aos PcDs, em especial no Brasil, com a definição de cotas, acessibilidade, benefícios etc.

Mas infelizmente, neste dia 3 de dezembro de 2019 o País engata marcha ré.

É isso o que está contido no PL (Projeto de Lei) 6.159/2019, de autoria do governo Jair Bolsonaro, protocolado no Congresso Nacional.

Com essa matéria, o governo pretende modificar a atual política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. De acordo com o PL, as empresas vão poder substituir a contratação de PcDs pelo pagamento de um valor equivalente a dois salários mínimos mensais. Ou seja, na prática, elas serão desobrigadas de empregar pessoas com deficiência. Para as empresas que não cumprirem a cota, será feito um recolhimento mensal por parte da União que será direcionado a um programa de reabilitação física e profissional.

“Ele (o projeto de lei) desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos”, afirma a vice-presidenta da Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos) e subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, ao jornal Folha de S. Paulo.

A Ampid convocou na semana passada do movimento de pessoas com deficiência para uma reunião de alinhamento de ação contra o PL 6.159, que será realizada nesta terça-feira (3/12) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara. Segundo a nota convocatória, o governo “não consultou as pessoas com deficiência por intermédio de suas organizações/entidades representativas” para elaborar o projeto.

A entidade analisa também outras mudanças propostas no texto, afirmando que a proposta “estabelece diversas condições para o direito a concessão do auxílio-inclusão que, se efetivadas, impedirão o acesso à sua concessão e frustrar os objetivos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI. Lei 13.146/15), especialmente o de incentivar as pessoas com deficiência moderada e grave, que recebem o BPC (Benefício da Prestação Continuada), a querer voltar ou se inserir pela primeira vez no mercado de trabalho”. O Auxílio-inclusão é um complemento de renda que tem como objetivo auxiliar as pessoas com deficiência a voltarem ao mercado de trabalho e poderem sustentar seus gastos diários decorrentes de deficiência moderada e grave.

Parecer do MPT (Ministério Público do Trabalho) também tece críticas ao PL 6.159. “As alterações propostas, em suma, afrontam as obrigações assumidas pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, são inconstitucionais porque desrespeitam os princípios dessa mesma Convenção, que tem status de norma constitucional e ainda atentam contra a proteção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, cuja garantia cabe ao Estado, enquanto promotor de políticas públicas de trabalho e emprego”, diz a manifestação do MPT.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também se posicionou de forma contrária à proposta do governo. “Já manifesto minha posição: #NãoAoPL6159. É uma proposta absurda, que, praticamente, extingue a cota para pessoas com deficiência e não traz soluções reais. Não podemos colocar em risco o emprego de 440 mil profissionais com deficiência! ”, publicou.

“A covardia de Bolsonaro e Guedes não tem limites. O governo apresentou um projeto para acabar com as políticas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. COVARDES! Nós não vamos deixar essa proposta nojenta passar aqui na Câmara!”, postou o deputado federal Marcelo Freixo (Psol-RJ).

Discriminação na Caixa

Segundo essa mesma política de desmonte das políticas sociais, a Caixa Econômica Federal contratou nos últimos meses trabalhadores e trabalhadoras PcDs, cumprindo determinação da Justiça do Trabalho por não ter respeitado a cota de empregados destinada a este segmento da população.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho com base em denúncia formulada pela Fenae (Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa).

Apesar das contratações, o banco não garante aos PcDs direito ao atendimento pelo Saúde Caixa e também não fez um planejamento para integrá-los aos demais funcionários, nem mesmo em relação aos cargos que iriam ocupar e a acessibilidade para o local de trabalho.

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Fonte: Rede Brasil Atual

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