REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Proposta entregue ao Congresso Nacional é pior que a de Temer

Bolsonaro entrega a proposta de reforma aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado - Foto: Divulgação Bolsonaro entrega a proposta de reforma aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado - Foto: Divulgação
quinta-feira, 21/02/2019

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou na quarta-feira (20/02), ao Congresso Nacional, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de reforma da Previdência que remete a volta da escravidão legalizada.

O projeto confirmou a intenção da equipe econômica do governo de aumentar a idade mínima de aposentadoria para 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Além disso, o governo quer criar um sistema de capitalização privada para a população financiar a própria aposentadoria. A proposta inclui ainda um tempo mínimo de contribuição de 20 anos ao INSS. 

Muito pior que a proposta do golpista Temer, a reforma quer colocar a idade para receber benefício assistencial de um salário mínimo de 65 para 70 anos. O BPC (Benefício de Prestação Continuada), que hoje paga um salário mínimo a idosos e deficientes em situação de pobreza, terá novas regras. Aos 60 anos, os beneficiários passam a ter direito a receber R$ 400,00, menos da metade do atual mínimo. Para ter o direito a um salário mínimo integral será preciso completar 70 anos.

Sonho de se aposentar é capitalizado

A apresentação da reforma também menciona o sistema de capitalização como alternativa ao sistema atual, com garantia de salário mínimo mediante fundo solidário, e uma falsa "possibilidade de camada nocional, com maior proteção ao trabalhador e menor custo de transição".

Além disso, o projeto de Bolsonaro quer que o aposentado que ainda estiver trabalhando e for demitido sem justa causa, não tenha direito à multa dos 40% do FGTS. A proposta também retira a obrigatoriedade do recolhimento de FGTS de empregados que já estiverem aposentados.

Militares sem regras rígidas

A PEC da Reforma da Previdência não inclui, no texto principal, os ajustes relacionados à aposentadoria de militares. Segundo o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, a reforma na seguridade para esta categoria será encaminhada em um texto separado por volta do final de março.

Segundo ele, as mudanças sobre a aposentadoria de militares serão feitas em um projeto de lei. A reforma pretende que policiais e bombeiros tenham as mesmas regras das Forças Armadas. Uma mudança prevista é que militares na reserva passarão a poder trabalhar em atividades civis.

Medidas anunciam o fim da aposentadoria integral

As novas regras apresentadas pela equipe de Paulo Guedes anunciam o fim da aposentadoria integral, impedindo qualquer pessoa de se aposentar com o benefício integral, pois será necessária a combinação da idade de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com 40 anos de contribuição, o que é quase impossível. Com o enfraquecimento da legislação trabalhista nos últimos anos e, agora, com a reforma trabalhista, serão raros aqueles que alcançarão os 40 anos de contribuição. 

Desta forma ficará quase extinta a figura do segurado do INSS que recebem 100% do salário de contribuição.

A idade mínima para aposentadoria na proposta será de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. O prazo de transição será de 10 anos para homens e 12 anos para mulheres.

Em relação às alíquotas de contribuição, a PEC prevê que quem ganha mais pagará mais. No RGPS (Regime Geral de Previdência Social), dos trabalhadores da iniciativa privada, as alíquotas irão variar de 7,5 a 11,68 por cento sobre o salário e serão calculadas sobre cada faixa de salário. Hoje, as alíquotas são de 8 a 11 por cento, calculadas sobre todo o salário.

No Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, as alíquotas irão partir de 7,5 por cento, para os que ganham até um salário mínimo, e poderão ultrapassar 16,79 por cento para os que ganham mais de 39 mil reais por mês.

Serão três regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS e o contribuinte poderá optar pela forma mais vantajosa. Para o RPPS, a transição seguirá apenas um modelo.

De acordo com a PEC, todas as regras de benefício para o RPPS vão valer para Estados, municípios e distrito federal, com o governo destacando que as mudanças de alíquotas demandam sinal verde de assembleias estaduais e câmaras municipais.

Confira como será a tramitação da reforma da Previdência 

A apresentação do texto, contudo, é apenas o primeiro passo no que promete ser um longo caminho.

Para ser aprovada, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) precisa do apoio de três quintos dos deputados e senadores, em votação em dois turnos em cada Casa do Congresso. Antes de ir a plenário, ela deve ainda ser aprovada em Comissões - duas na Câmara e uma no Senado.

O governo ainda terá que enfrentar as obstruções dos parlamentares de Oposição e daqueles que não concordam com a proposta de reforma da Previdência.

Fonte: Contraf-CUT

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